Parte Especial Ir para

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença Ir para

Título III - Dos Procedimentos Especiais Ir para

Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária Ir para

Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo Ir para

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Seção XII - DA RATIFICAÇÃO DOS PROTESTOS MARÍTIMOS E DOS PROCESSOS TESTEMUNHÁVEIS FORMADOS A BORDO(Ir para)

• Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

Art. 766

- Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.

Comentários do Artigo 766

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 766

Caput - Protestos marítimos e processos testemunháveis formados a bordo. (JuruaDoc. 201.5915.1005.1500)

Prazo decadencial para a ratificação dos protestos marítimos e os processos testemunháveis formados a bordo. (JuruaDoc. 201.5915.1005.1600)