Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título III - Dos Procedimentos Especiais
Capítulo XIII - Da Regulação de Avaria Grossa
Capítulo XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA(Ir para)
- Regulação de avaria grossa
- Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.
Comentários do Artigo 707
Autor(es)1
Casuística2
Caput - Enunciado 75/FPPC - Nomeação de regulador de avaria grossa. Determinação de citação das partes no mesmo ato (JuruaDoc. 201.4271.5002.9900)
Notas de Doutrina1
Caput - Inexistência de consenso das partes sobre a nomeação de regulador de avaria e procedimento (JuruaDoc. 201.2411.6000.1900)
Renê Hellman
Caput - Conceito de avaria grossa. (JuruaDoc. 201.5915.1003.5800)
Regulação de avaria grossa. (JuruaDoc. 201.5915.1003.5900)
Competência para regulação de avaria grossa. (JuruaDoc. 201.5915.1003.6000)
Nomeação de regulador. (JuruaDoc. 201.5915.1003.6100)