Parte Especial Ir para

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença Ir para

Título III - Dos Procedimentos Especiais Ir para

Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha Ir para

Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções Ir para

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Seção X - DISPOSIÇÕES COMUNS A TODAS AS SEÇÕES(Ir para)

• Inventário. Partilha. Medida cautelar. Cessação da eficácia

Art. 668

- Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:

I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;

II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.

Comentários do Artigo 668

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 668

Tutela provisória no inventário e cessação de sua eficácia. (JuruaDoc. 201.5915.1002.4500)