Parte Geral
Livro II - Da Função Jurisdicional
Título III - Da Competência Interna
Capítulo I - Da Competência
Seção II - Da Modificação da Competência
- Conexão. Conceito
- Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º - Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º - Aplica-se o disposto no caput:
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Comentários do Artigo 55
Casuística31
§ 3º - Enunciados 237/FPPC - Conexão. CPC/2015, art. 55, § 2º. Rol exemplificativo (JuruaDoc. 198.6571.0002.2300)
Súmula 235/STJ - Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Limite temporal. Existência de processo julgado (JuruaDoc. 198.6571.0002.2400)
Súmula 383/STJ - Ações conexas de interesse de menor. Foro competente. Domicílio do detentor da guarda (JuruaDoc. 198.6571.0002.2500)
Súmula 515/STJ - Execuções fiscais contra o mesmo devedor. Reuniões. Não se constitui uma obrigação legal. Faculdade do juiz (JuruaDoc. 198.6571.0002.2600)
STJ Caput - Ações indenizatórias decorrentes de mesmo acidente de trânsito. Autores em comarcas distantes. Pretensões diferentes. Conexão. Descabimento (JuruaDoc. 198.6571.0001.9600)
STJ Justiça Comum e Justiça Federal. Diferentes juízos. Modificação de competência por conexão. Impossibilidade. Incompetência absoluta (JuruaDoc. 198.6571.0001.9700)
TJPR Declaração de conexão. Requisitos. Identidade do pedido ou causa de pedir. Identidade entre as partes. Requisito não essencial (JuruaDoc. 198.6571.0001.9800)
STJ Conexão entre ação declaratória de existência de união estável e inventário. Inocorrência. Inexistência de identidade parcial objetiva (JuruaDoc. 198.6571.0001.9900)
TJMG Ações propostas em face do mesmo réu. Contratos distintos. Objetos diferentes. Inexistência de requisitos que configurem a conexão (JuruaDoc. 198.6571.0002.0000)
STJ Conexão. Identidade na causa de pedir remota. Reunião dos processos (JuruaDoc. 198.6571.0002.0200)
TJRS Ações indenizatórias. Vítimas diferentes. Mesmo acidente. Relações jurídicas distintas e autônomas. Conexão. Descabimento (JuruaDoc. 198.6571.0002.0300)
STJ Ação de usucapião e ação possessória. Conexão. Reunião dos processos. Risco de decisões conflitantes. Consideração doutrinária (JuruaDoc. 198.6571.0002.0500)
STJ Ação declaratória de existência de união estável e inventário do de cujus. Inexistência de conexão (JuruaDoc. 198.6571.0002.0800)
STJ § 1º - Feito conexo. Reunião das ações. Impossibilidade. Proferida sentença (JuruaDoc. 198.6571.0002.0900)
STF Alegação de conexão. Pedido de reunião de ações. Improcedente. Existência de processo julgado (JuruaDoc. 198.6571.0002.1000)
TJMG § 2º, I - Execução de título extrajudicial e ajuizamento de ação anulatória. Conexão reconhecida. Reunião das ações. Risco de decisões conflitantes sobre o mesmo título executivo (JuruaDoc. 198.6571.0002.1100)
STJ Ação de usucapião e ação possessória. Reunião dos processos. Risco de decisões conflitantes. Consideração doutrinária (JuruaDoc. 198.6571.0002.1400)
STJ Ação de cobrança e ação revisional de contrato. Conexão. Identidade de objeto mediato. Existência de risco de decisões contraditórias (JuruaDoc. 198.6571.0002.1500)
TJMG Relação de prejudicialidade entre as demandas. Risco de decisões contraditórias. Hipótese de reunião (JuruaDoc. 198.6571.0002.1700)
STJ Ação indenizatória e ação de improbidade administrativa. Relação de prejudicialidade. Reunião das ações (JuruaDoc. 198.6571.0002.2100)
TJDF Ações de habilitação de crédito. Ausência de identidade da causa de pedir. Conexão imprópria. Risco de decisões conflitantes (JuruaDoc. 198.6571.0002.2200)
Notas de Doutrina2
Caput - Conexão e continência. (JuruaDoc. 190.8965.2001.0700)
§ 3 - Prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. (JuruaDoc. 190.8965.2001.0800)
Renê Hellman
Caput - Conceito e ocorrência de conexão. (JuruaDoc. 201.0730.5001.4600)
§ 1º - Efeito prático da conexão. (JuruaDoc. 201.0730.5001.4700)
§ 2º - Conexão envolvendo processos executivos. (JuruaDoc. 201.0730.5001.4800)
§ 3º - Risco de decisões conflitantes ou contraditórias. (JuruaDoc. 201.0730.5001.4900)