Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015 - JuruáDocs

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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo547

Parte Especial

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

Título III - Dos Procedimentos Especiais

Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento

Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Depósito

- Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

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Renê Hellman

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Art. 547

Caput - Dúvida quanto ao credor. (JuruaDoc. 201.5915.1000.2500)

Casuística4

TRT18 Caput - Falecimento do empregado. Verbas rescisórias. Dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. Consignação em pagamento. Possibilidade (JuruaDoc. 200.6050.9307.5807)

STJ Pensão por morte. Cumprimento de sentença. Dificuldade de pagamento do pensionamento. Ausência de dados pessoais dos pais da vítima. Caracterização da mora do devedor. Possibilidade de depósito judicial (JuruaDoc. 201.4271.5000.1000)

TJRJ Pagamento de indenização securitária. Dúvida sobre a legitimidade de quem deveria receber a indenização. Medida cabível. Propositura de ação consignatória. Negativa de pagamento. Descabimento. Negativa injustificável (JuruaDoc. 201.4271.5000.1100)

TJSP Locação. Ação consignatória de aluguéis. Imóvel objeto de penhora de 4 ações distintas. Dúvida sobre quem deve legitimamente receber os valores locatícios. Extinção da ação por falta de interesse processual. Descabimento. Depósito da quantia controvertida. Prosseguimento da ação entre os presumidos credores (JuruaDoc. 201.4271.5000.1200)

Notas de Doutrina2

Caput - Dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento (JuruaDoc. 197.4003.6000.2800)

Ajuizamento da ação de consignação em pagamento (JuruaDoc. 197.4003.6000.2900)

Notas Pessoais0

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