Parte Geral Ir para

Livro II - Da Função Jurisdicional Ir para

Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional Ir para

Capítulo II - Da Cooperação Internacional Ir para

Seção II - Do Auxílio Direto Ir para

---

• Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Objeto

• Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa

Art. 30

- Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Comentários do Artigo 30

Autor(es)1

Renê Hellman

1 comentários Expandir todos

---

Art. 30

Cabimento do auxílio direto. (JuruaDoc. 201.0730.5000.7700)