Parte Geral
Livro II - Da Função Jurisdicional
Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional
Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional
- Eleição de foro. Cláusula. Jurisdição nacional
- Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 1º - Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
§ 2º - Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º. [[CPC/2015, art. 63.]]
Comentários do Artigo 25
Casuística10
§ 2º - Súmula 335/STF - Cláusula de eleição de foro estrangeiro (JuruaDoc. 196.3481.5000.6300)
TJRS Caput - Desconstituição de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro. Relação de consumo. Possibilidade de o consumidor interpor ação na comarca de seu domicílio (JuruaDoc. 196.3481.5000.6100)
STJ Eleição de foro estrangeiro. Exceção. Interesses públicos (JuruaDoc. 196.3481.5000.6000)
TJSP Cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro. Extinção de processo em curso no Brasil. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 196.3481.5000.5800)
TJMG Ação monitória. Arguição de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro. Manifestação nos embargos. Possibilidade (JuruaDoc. 196.3481.5000.5700)
TJSP Cláusula de eleição de foro em território estrangeiro. Nulidade. Competência da jurisdição brasileira (JuruaDoc. 196.3481.5000.5500)
STJ § 1º - Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Inafastabilidade da competência internacional concorrente (JuruaDoc. 196.3481.5000.6200)
TJSP § 2º - Comprovação de hipossuficiência e impossibilidade de cumprimento de cláusula de eleição de foro estrangeiro. Declaração de nulidade da cláusula (JuruaDoc. 196.3481.5000.6400)
Notas de Doutrina4
Caput - Conceito de «foro». (JuruaDoc. 200.7311.1737.2736)
Cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional. (JuruaDoc. 200.7311.1557.3187)
§ 1º - Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 25, caput às hipóteses de competência internacional exclusiva prevista no Capítulo I do CPC/2015. (JuruaDoc. 200.7311.1393.3401)
§ 2º - Modificação da competência de foro em razão do valor e do território. (JuruaDoc. 200.7311.1665.2418)
Renê Hellman
Caput e § 2º - Cláusula de eleição de foro estrangeiro. (JuruaDoc. 201.0730.5000.6800)
§ 1º - Jurisdição exclusiva brasileira. (JuruaDoc. 201.0730.5000.6900)