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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo1001

Parte Especial

Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

Título II - Dos Recursos

Capítulo I - Disposições Gerais

  • Recurso. Despachos. Descabimento
Art. 1.001

- Dos despachos não cabe recurso.

Comentários do Artigo 1001

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 1001

Irrecorribilidade dos despachos. (JuruaDoc. 201.8655.8001.8200)

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