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Lei 13.097, de 19/01/2015
(D.O. 20/01/2015)
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99
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Capítulo V - Da Atividade de Securitização de Créditos e de Recebíveis
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Capítulo V -
DA ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS E DE RECEBÍVEIS
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Art. 99
- (VETADO).
Lei 13.097, de 19/02/2015, art. 168
, IV (Art. 99. Vigência em 19/07/2015)
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