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Lei 13.097, de 19/01/2015
(D.O. 20/01/2015)

Artigo105

Capítulo V - Da Atividade de Securitização de Créditos e de Recebíveis

Art. 105

- (VETADO).

Lei 13.097, de 19/02/2015, art. 168, IV (Art. 105. Vigência em 19/07/2015)

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