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Lei 12.961, de 04/04/2014
(D.O. 07/04/2014)

Artigo4º


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Art. 4º

- O art. 72 da Lei 11.343/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 72 (Tóxicos. Entorpecentes. Destruição de drogas apreendidas)
[Art. 72 - Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.] (NR)

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