Capítulo IV - Do Projeto Mais Médicos para o Brasil
Art. 22-C
- A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas.
Lei 14.621, de 14/07/2023, art. 2º (acrescenta o artigo).
Comentários do Artigo 22C