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Lei 12.865, de 09/10/2013
(D.O. 10/10/2013)

Artigo42


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Art. 42

- Revogam-se:

I - os §§ 4º e 5º do art. 7º da Lei 10.865, de 30/04/2004; [[Lei 10.865/2004, art. 7º.]]

II - o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23/07/2004; [[Lei 10.925/2004, art. 8º.]]

III - o art. 47 da Lei 12.546, de 14/12/2011; e [[Lei 12.546/2011, art. 47.]]

IV - o art. 36 da Lei 4.870, de 01/12/1965. [[Lei 4.870/1965, art. 36.]]

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