Capítulo II - Da Investigação e dos Meios de Obtenção da Prova
Seção I - Da Colaboração Premiada
Capítulo II - DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA (Ir para)
Seção I - DA COLABORAÇÃO PREMIADA(Ir para)
Art. 3º-A
- O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
Comentários do Artigo 3ºA