Capítulo XL - Da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
Art. 61
- Os Anexos II e III da Lei 12.094, de 19/11/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXIX e LXXX desta Lei.
Lei 12.094, de 19/11/2009 (Servidor público. Cargos. Anvisa. Susep)
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