Lei 12.608, de 10/04/2012 - JuruáDocs

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Lei 12.608, de 10/04/2012
(D.O. 11/04/2012)

Artigo30

Capítulo IV - Disposições Finais

- Ficam revogados os arts. 1º, 2º e 17 da Lei 12.340, de 01/12/2010.

([Conversão da Medida Provisória 494, de 02/07/2010]. Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC)

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