- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos arts. 1º ao 3º, a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que os regulamentar; [[Lei 12.599/2012, art. 1º. Lei 12.599/2012, art. 2º. Lei 12.599/2012, art. 3º. ]]

II - em relação aos arts. 4º ao 6º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a sua publicação; e [[Lei 12.599/2012, art. 4º. Lei 12.599/2012, art. 5º. Lei 12.599/2012, art. 6º.]]

III - em relação aos demais artigos, a partir da data de sua publicação.