Capítulo V - Do Conteúdo Brasileiro
Art. 22
- Regulamentação da Ancine disporá sobre a fixação do horário nobre, respeitado o limite máximo de 7 (sete) horas diárias para canais de programação direcionados para crianças e adolescentes e de 6 (seis) horas para os demais canais de programação.
Lei 12.485/2011, art. 41 (Art. 22 com vigência até 13/09/2012)
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