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Warning: Trying to access array offset on false in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 102 Lei 12.470, de 31/08/2011 - JuruáDocs
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- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação à alínea [a] do inciso II do § 2º e ao § 3º do art. 21 da Lei 8.212, de 24/07/1991, na forma da redação atribuída pelo art. 1º desta Lei, a partir de 01/05/2011; e
Comentários do Artigo 5º