Capítulo I - Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
Seção IV - Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e Recursos
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- Aplica-se ao RDC o disposto no art. 113 da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 113.]]
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