Capítulo VI - Disposições Gerais Ir para

Seção V - Das Taxas e Demais Disposições Ir para

Seção V - DAS TAXAS E DEMAIS DISPOSIÇÕES(Ir para)

- É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.

Redação anterior (Original): [Art. 48 - É instituída a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.]

Vigência em 01/01/2010 e efeitos a partir de 01/04/2010 (Lei 12.249/2010, art. 139)..