Capítulo VI - Disposições Gerais
Seção II - Da Letra Financeira e do Certificado de Operações Estruturadas
Art. 43
- As instituições financeiras podem emitir Certificado de Operações Estruturadas, representativo de operações realizadas com base em instrumentos financeiros derivativos, nas condições especificadas em regulamento do CMN.
Efeitos a partir de 16/12/2009 (Lei 12.249/2010, art. 139).
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