Capítulo VI - Disposições Gerais
Seção I - Da Concessão de Crédito para o Fundo da Marinha Mercante
Art. 36
- O CMN estabelecerá condições financeiras diferenciadas de financiamento, considerando os percentuais para os conteúdos nacional e importado das embarcações a serem construídas com recursos do FMM e desta Lei.
Efeitos a partir de 16/12/2009 (Lei 12.249/2010, art. 139).
Comentários do Artigo 36