Capítulo II - Do Programa um Computador por Aluno – PROUCA - e do Regime Especial de Aquisição de computadores para uso educacional - RECOMPE
Art. 10
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 10 - Ficam isentos de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa jurídica beneficiária do Recompe diretamente para as escolas referidas no art. 7º. [[Lei 12.249/2010, art. 7º.]]
Efeitos a partir da regulamentação e até 31/12/2011 (Lei 12.249/2010, art. 139).]
Comentários do Artigo 10