Capítulo IX - Do Quadro de Pessoal e dos Servidores
- Art. 38-B acrescentado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 108
- Aplica-se o disposto no art. 38-A desta Lei às aposentadorias e às pensões instituídas pelos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 18, I a III, desta Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto na Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, na Emenda Constitucional 47, de 5/07/2005, e na Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019. [[Lei 12.154/2009, art. 38-A. Lei 12.154/2009, art. 18.]]
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 108 (Acrescenta o artigo)
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