Capítulo I - Do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Seção II - Do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU
Art. 7º-D
- Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ou pelo FDS ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial.
Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 21 (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 19).§ 1º - O auxílio de força policial a que se refere o caput deste artigo poderá estar previsto no instrumento firmado ou em outro que venha a ser estabelecido entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 2º - Os atos de defesa ou de desforço a que se refere o caput deste artigo não poderão ir além do indispensável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho.
Comentários do Artigo 7ºD