Capítulo VI - Do Acesso aos Recursos Pesqueiros
Capítulo VI - DO ACESSO AOS RECURSOS PESQUEIROS (Ir para)
Art. 24- Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica.
Parágrafo único - Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei.
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