Lei 11.941, de 27/05/2009 - JuruáDocs

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Lei 11.941, de 27/05/2009
(D.O. 28/05/2009)

Artigo77

Capítulo V - Disposições Finais

- Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2014 a vigência da Lei 8.989, de 24/02/1995.

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