Capítulo I - Das Carreiras e dos Cargos da Administração Pública Federal
Seção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial
Art. 40
- Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Superintendência Regional, de Gerência-Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de Seção de Saúde do Trabalhador do INSS perceberão a GDAPMP nos termos do disposto no art. 39.
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 29 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 871, de 18/02/2018, art. 29).Redação anterior (original): [Art. 40 - Os ocupantes de cargos efetivos da Carreira de Perito Médico Previdenciário ou da Carreira de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Gerência Regional, de Gerência Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade perceberão a GDAPMP conforme estabelecido no art. 39 desta Lei.]
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