Capítulo I - Das Carreiras e dos Cargos da Administração Pública Federal Ir para

Seção I - Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria Ir para

- (Revogado pela Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 32. Vigência a partir de 01/01/2013).

Redação anterior: [Art. 16 - A GDACHAN não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.]