Capítulo VII - Disposições Finais
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6º da Lei 8.218, de 29/08/1991, e o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei 9.779, de 19/01/1999, não se aplicam às penalidades previstas nesta Lei.
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