Capítulo I - Das Carreiras e dos Cargos da Administração Pública Federal Ir para

Seção VI - do Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP Ir para

- Os servidores integrantes da Carreira de que trata o inciso I do caput do art. 34 desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.