Capítulo II - Da Polítia, do Plano e do Sistema Nacional do Turismo
Seção II - Do Plano Nacional de Turismo - PNT
Art. 7º
- O Ministério do Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços consolidados sobre:
Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Nova redação do caput do artigoRedação anterior (Original): [Art. 7º - O Ministério do Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações sobre:]
I - caracterização e dimensionamento do turismo receptivo e emissivo, internacional e doméstico;
Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Nova redação ao inciso IRedação anterior (Original): [I - movimento turístico receptivo e emissivo;]
II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; e
III - efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística.
Comentários do Artigo 7º