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Lei 11.771, de 17/09/2008 - JuruáDocs
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Lei 11.771, de 17/09/2008
(D.O. 18/09/2008)

Artigo23-A

Capítulo V - Dos Prestadores de Serviços Turísticos

Seção I - Da Prestação de Serviços Turísticos

Subseção II - Dos Meios de Hospedagem

Art. 23-A

- (VETADO).

Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Vetado e acrescentado o artigo

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