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Art. 38 - O art. 10 da Lei 11.051, de 29/12/2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
[
Lei 11.051/2004, art. 10 - (...)
(...)
VI – no art. 58-I da
Lei 10.833, de 29/12/2003 , no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei. [[
Lei 10.833/2003, art. 58-A .
Lei 10.833/2003, art. 58-I .]]
§ 1º - Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I, V e VI do caput deste artigo, aplica-se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da
Lei 10.865, de 30/04/2004 , e o art. 58-J da
Lei 10.833, de 29/12/2003 . [[
Lei 10.865/2004, art. 23 .
Lei 10.833/2003, art. 58-J .]]
(...) ] (NR)
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