Capítulo I - Da Redesim e das Diretrizes para sua Estruturação e Funcionamento
Capítulo I - DA REDESIM E DAS DIRETRIZES PARA SUA ESTRUTURAçãO E FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 2º- Fica criada a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, com a finalidade de propor ações e normas aos seus integrantes, cuja participação na sua composição será obrigatória para os órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, para os órgãos, autoridades e entidades não federais com competências e atribuições vinculadas aos assuntos de interesse da Redesim.
§ 1º - A Redesim será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), presidido por representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento.
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 1º (acrescenta o § 2º. Origem da Medida Provisória 1.040/2021, art. 2º).Redação anterior: [Parágrafo único - A Redesim será administrada por um Comitê Gestor presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e sua composição, estrutura e funcionamento serão definidos em regulamento.]
§ 2º - A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo de licenciamento e de autorizações de funcionamento.
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 2º (acrescenta o § 2º. Origem da Medida Provisória 1.040/2021, art. 2º).§ 3º - A plataforma tecnológica de integração do processo relativa à Redesim poderá abranger produtos artesanais alimentícios, inclusive de origem animal ou vegetal, e as obras de construção civil, de empresários e de pessoas jurídicas.
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 2º (acrescenta o § 3º).
Comentários do Artigo 2º