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- O art. 32 da Lei 9.394, de 20/12/96, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
[Art. 32 - (...).
(...).
§ 5º - O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei 8.069, de 13/07/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.] (NR)
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