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Lei 11.484, de 31/05/2007
(D.O. 31/05/2007)

Artigo11-A

Capítulo I - Do Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

Seção VI - Disposições Gerais

Art. 11-A

- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.969, de 26/12/2019, art. 11).

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