Título II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
Capítulo II-A - Da Formulação das Políticas Sobre Drogas
Seção III - Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
Seção III - DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS(Ir para)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta a Seção III)Art. 8º-F
- (VETADO e acrescentado pela na Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).
Comentários do Artigo 8ºF