Biblioteca

Lei 11.343, de 23/08/2006
(D.O. 24/08/2006)

Artigo8º

Título II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas

Capítulo II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

Seção II - Das Competências

Art. 8º-C

- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).

Comentários do Artigo 8ºC

Autor(es)0

Casuística0

Em produção.
Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui

Notas de Doutrina0

Em produção.
Para participar enviando um artigo jurídico de sua autoria, clique aqui

Notas Pessoais0

Adicionar nota
Íntegra
O site Demorou 0.01 para ser carregado !