Título II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
Capítulo II - Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Seção I - Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Art. 7º-A
- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).
Comentários do Artigo 7ºA