Título V-A - Do Financiamento das Políticas sobre Drogas
Título V-A - DO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS (Ir para)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 6º (acrescenta o Título V-A)Art. 65-A
- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).
Comentários do Artigo 65A
Autor(es)1
Issac Sabbá Guimarães