Título IV - Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
Capítulo IV - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
Art. 63-D
- Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização.
Lei 13.886, de 17/10/2019, art. 4º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 885, de 17/06/2019, art. 2º).Comentários do Artigo 63D
Autor(es)1
Issac Sabbá Guimarães