Título IV - Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
Capítulo IV - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
Art. 63-A
- Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 6º (acrescenta o artigo).Comentários do Artigo 63A
Autor(es)1
Issac Sabbá Guimarães