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Lei 11.340, de 07/08/2006
(D.O. 08/08/2006)

Artigo14-A

Título IV - Dos Procedimentos

Capítulo I - Disposições Gerais

Art. 14-A

- (VETADO e acrescentado na Lei 13.894, de 29/10/2019, art. 1º).

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