Título II - Da Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável
Capítulo IV - Das Concessões Florestais
Seção II - Do Plano Anual de Outorga Florestal
Seção II - DO PLANO ANUAL DE OUTORGA FLORESTAL(Ir para)
Art. 10- O PPAOF, proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá o conjunto de florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no período em que vigorar.
Lei 14.590, de 24/05/2023, art. 1º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 1.151, de 26/12/2022, art. 1º).Redação anterior (original): [Art. 10 - O Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no ano em que vigorar.]
§ 1º - O PPAOF será submetido pelo órgão gestor à manifestação do órgão consultivo da respectiva esfera de governo.
Lei 14.590, de 24/05/2023, art. 1º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior (original): [§ 1º - O Paof será submetido pelo órgão gestor à manifestação do órgão consultivo da respectiva esfera de governo.]
§ 2º - A inclusão de novas áreas de florestas públicas sob o domínio da União no PPAOF requer manifestação prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo federal competente pela administração do patrimônio imobiliário da União.
Lei 14.590, de 24/05/2023, art. 1º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - A inclusão de áreas de florestas públicas sob o domínio da União no Paof requer manifestação prévia da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.]
§ 3º - O PPAOF deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira definida no § 2º do art. 20 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 20.]]
Lei 14.590, de 24/05/2023, art. 1º (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (original): [§ 3º - O Paof deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira definida no § 2º do art. 20 da Constituição Federal.] [[CF/88, art. 20.]]
§ 4º - (VETADO).
§ 5º - O prazo de vigência do PPAOF será de 4 (quatro) anos, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).
Lei 14.590, de 24/05/2023, art. 1º (acrescenta o § 5º).§ 6º - O PPAOF poderá ser alterado ao longo do seu prazo de vigência, respeitados os mesmos procedimentos necessários para sua elaboração e aprovação.
Lei 14.590, de 24/05/2023, art. 1º (acrescenta o § 5º).
Comentários do Artigo 10