Biblioteca

Lei 11.232, de 22/12/2005
(D.O. 23/12/2005)

Artigo1º


Deprecated: preg_match_all(): Passing null to parameter #2 ($subject) of type string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 249
Art. 1º

- Os arts. 162, 267, 269 e 463 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

[CPC/1973, art. 162 - (...)
§ 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. [[CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269.]]
(...)] (NR)
[CPC/1973, art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
(...)] (NR)
[CPC/1973, art. 269 - Haverá resolução de mérito:
(...)] (NR)
[CPC/1973, art. 463 - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
(...)] (NR)

Comentários do Artigo 1º

Autor(es)0

Casuística0

Em produção.
Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui

Notas de Doutrina0

Em produção.
Para participar enviando um artigo jurídico de sua autoria, clique aqui

Notas Pessoais0

Adicionar nota
Íntegra
O site Demorou 0.01 para ser carregado !