Capítulo V - Da Falência
Seção I - Disposições Gerais
- Falência. Vencimento antecipado das dívidas do devedor e sócios. Crédito em moeda estrangeira. Conversão. Normas
- A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
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Autor(es)1
Casuística1
TJSC (Monocrática). Recuperação judicial. Moeda estrangeira. Conversão do crédito. Cotação na data do pedido de recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.0271.2583.7889)
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Vencimento antecipado de obrigações na falência. (JuruaDoc. 201.2291.2266.9393)