Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
- Registro Público de Empresas. Internet. Banco de dados gratuito. Devedores falidos ou em recuperação
- Os Registros Públicos de Empresas, em cooperação com os Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.
Registro Público de Empresas. Banco de dados. Integração em âmbito nacional
Parágrafo único - Os Registros Públicos de Empresas, em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça, deverão promover a integração de seus bancos de dados em âmbito nacional.
Parágrafo único - Os Registros Públicos de Empresas deverão promover a integração de seus bancos de dados em âmbito nacional.]
Daniel Carnio Costa
Caput e parágrafo único - Relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2291.2606.7582)