Capítulo V - Da Falência
Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
- Falência. Extinção, por sentença, das obrigações do sócio do falido.
- Verificada a prescrição ou extintas as obrigações nos termos desta Lei, o sócio de responsabilidade ilimitada também poderá requerer que seja declarada por sentença a extinção de suas obrigações na falência.
Comentários do Artigo 160
Autor(es)1
Casuística1
TJRJ Caput - Encerramento da ação de falência. Declaração por sentença da extinção de todas as obrigações. Requerimento pelo sócio solidário da sociedade falida. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.1180.6329.3786)
Daniel Carnio Costa
Extinção das obrigações do sócio com responsabilidade ilimitada. (JuruaDoc. 201.2291.2635.6856)